Debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT) sobre a PEC da Terceirização

Debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT) sobre a PEC da Terceirização

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A Diretora Adm. Maria Inilene Batista representando o SINADMA

O SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos realizou, no dia 19 de junho, um seminário para debater os projetos de terceirização que tramitam no Congresso Nacional. O evento aconteceu no Teatro Viriato Correa (IFMA Monte Castelo) e teve como principal palestrante o deputado Federal Sibá Machado (PT), que esclareceu no debate sobre os impactos acarretados pelo Projeto de Lei nº 4430/2004. Representando o SINADMA, a Diretora Adm. Maria Inilene Batista esteve presente para dar apoio as reivindicações pelos direitos da categoria.

O processo de terceirização acontece quando uma empresa repassa a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A remuneração de funcionários por serviços prestados também configura como processo de terceirização.

O Projeto de Lei nº 4430/2004, apresenta a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da contratante, sem diferenciação entre atividade meio e fim. Aprovada em Abril pela Câmara dos Deputados, depois de 11 anos parada na Casa, agora, a proposta será apreciada pelo plenário do Senado. Mas antes, o projeto de lei deve ser analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH).

Atualmente, embora não exista uma legislação específica para regulamentar os serviços terceirizados, a terceirização da atividade fim é ilegal. É possível apenas a terceirização das atividades meio, chamadas também de acessórias, complementares ou secundárias (vigilância, limpeza, portaria, conservação, recepção, etc).

A Secretária do Sinadma, Itamar Almeida, a Diretora Adm. Maria Inilene Batista e o Deputado Federal Zé Carlos (PT).

A Secretária do Sinadma, Itamar Almeida, a Diretora Adm. Maria Inilene Batista e o Deputado Federal Zé Carlos (PT).

Alguns pontos do Projeto de Terceirização têm sido alvo de constantes polêmicas e merecem ser analisados com cautela, tendo em vista o fato de representarem um risco aos direitos trabalhistas. São pontos como: a emenda permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim e o artigo que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas.

Transferir as responsabilidades sobre problemas trabalhistas às empresas terceirizadas significa eximir empresas contratantes de eventuais problemas com os trabalhadores. Já a contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim, representa uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não cobre os trabalhadores contratados para prestação de serviços.
Fonte: http://diegoemir.com/
*Com alterações

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