CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO…

E

SINDICATO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de XXXXXX a XXXXXXXX e a data-base da categoria em XXXXXXXX.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos técnicos em administração e os administradores de nível superior no Estado do Maranhão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os pisos salariais seguintes, para os cargos especificados, correspondentes a xxxxx horas mensais:

CARGO PISO SALARIAL
TÉC. EM ADMINISTRAÇÃO R$
ADMINISTRADOR DE NÍVEL SUPERIOR R$

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecido o reajuste salarial total da ordem de XXXXXX (XXXXXXXX), a incidir sobre os salários de maio/2007, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2008.

 

CLÁUSULA QUINTA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Fica vetada a contratação de Administradores como estagiários com salários inferiores ao piso salarial previsto nessa Convenção, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal.

 

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS SALARIAIS

Por força do dispositivo normativo ora ajustado e em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, as empresas ficam autorizadas a efetuar os descontos, em folha de pagamento de salários, dos valores relativos a seguro de vida em grupo, associação de empregados, alimentação, planos médico odontológicos com participação dos empregados nos custos, tratamentos odontológicos, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares e convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares e outros, desde que seja assegurada a livre adesão do empregado a estes benefícios e que os descontos sejam por eles autorizados expressamente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos termos do artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado, com exceção da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, cujo desconto independe dessas formalidades.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros não compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento, exceto quando houver descumprimento de resoluções da empresa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e o direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado nos termos do art. 469 da CLT, inciso 3º.

 

CLÁUSULA OITAVA – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

A falta do pagamento dos salários nos prazos desta convenção implicará na multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal, em favor do empregado, independentemente das cominações específicas administrativas de que trata a Lei n.º 7.855/89.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O disposto no “caput” não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimentos fortuitos ou motivo de força maior.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O disposto nesta cláusula também se aplica no caso de atraso no pagamento do 13º salário e férias.

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGATORIEDADE DO CONTRACHEQUE

 As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados, os contracheques contendo os elementos que integram o pagamento da remuneração mensal, com especificação dos valores dos salários e dos descontos legais e autorizados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 Os empregadores deverão pagar a remuneração dos seus empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

 Fica garantido ao substituto a percepção de remuneração contratual igual ao do substituído quando o período de substituição for superior a 15 (quinze) dias desde que tenha sido designado para exercer função diversa, pelo respectivo empregador, excetuando as vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ANOTAÇÃO DA CTPS

 Será registrado na carteira de trabalho do profissional, o período em que o profissional for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.

 

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL DE ESTÍMULO

 As empresas concederão a título de adicional de estímulo a todos os profissionais da categoria que possuírem cursos de Pós-Graduação à nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, reconhecidos pelo MEC, o percentual de 8% (oito por cento), 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, sobre o piso salarial, não cumulativos, e desde que o funcionário exerça efetivamente na empresa uma função compatível com a habilitação do certificado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 Existindo adicional de estímulo similar prevalecerá a que oferecer maior valor sem acumulação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 O adicional de estímulo será pago a partir de xxxxxxx e se condicionará à apresentação dos devidos comprovantes de titulação pela parte interessada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 Fica assegurado a todo empregado o percentual de 2% (dois por cento), a cada cinco anos de trabalho na mesma empresa, a contar da data da sua admissão.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O adicional previsto nesta cláusula incidirá, mensalmente, sobre o salário nominal, a partir do mês que completar cada período de cinco anos de trabalho.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que já mantêm alguma forma de remuneração a premiar seus funcionários mais antigos e que seja mais benéfica que o benefício estabelecido no caput desta cláusula ficam isentas do cumprimento da obrigação aqui convencionada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO

 As empresas pagarão o adicional noturno, quando ocorrer esta eventualidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

As empresas se comprometem a adotar todas as medidas propostas através de comissões formadas por membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA – e técnicos qualificados, indicados pelas empresas, visando eliminar as eventuais situações de labor em condições de risco e insalubridade.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Enquanto perdurarem as condições de risco e insalubridade será garantido o recebimento dos adicionais legais em grau máximo.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Esta cláusula não se aplica às empresas que tenham laudo expedido por técnico qualificado junto ao MTE, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo. Neste caso, as empresas deverão observar os adicionais previstos no laudo, bem como fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI – necessários à diminuição da insalubridade/risco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL DE HORA-EXTRA

 As empresas pagarão as horas-extras, quando ocorrer esta eventualidade, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho, sendo facultado ao empregador conceder folgas compensatórias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TRABALHO NO REPOUSO SEMANAL E FERIADOS

 Os profissionais da categoria que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços no dia do repouso semanal remunerado terão direito ao repouso em outro dia da semana ou as horas trabalhadas pagas em dobro. Os profissionais da categoria, que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dias feriados o pagamento da diária será feito em dobro sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONCESSÃO DE FÉRIAS

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AVISO PRÉVIO

A dispensa do empregado será sempre comunicada por escrito, mediante carta certificada e entregue ao trabalhador contra-recibo, iniciando-se o período de aviso prévio no dia imediatamente seguinte. A carta deverá esclarecer se o empregado deverá ou não estar à disposição da empresa durante o período de aviso prévio. Se a carta nada esclarecer sobre o trabalho do pré-avisado, o mesmo ficará dispensado de comparecer aos serviços durante o período do aviso prévio.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando o aviso prévio for concedido no último dia útil da semana, a contagem do tempo começará a fluir a partir do primeiro dia útil da semana subsequente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

  Quando a empresa exigir o trabalho no curso do aviso prévio, o empregado fará a opção pela redução diária de 2 (duas) horas ou de 7 (sete) dias consecutivos, comunicando ao empregador, por escrito a sua opção.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – 13° SALÁRIO

 Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento do 13° salário os adicionais noturno, de insalubridade e/ou periculosidade e as horas-extras quando devidos e desde que tais verbas sejam em caráter habitual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

As empresas se comprometem a adotar todas as medidas propostas através de comissões formadas por membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA – e técnicos qualificados, indicados pelas empresas, visando eliminar as eventuais situações de labor em condições de risco e insalubridade.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Enquanto perdurarem as condições de risco e insalubridade será garantido o recebimento dos adicionais legais em grau máximo.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Esta cláusula não se aplica às empresas que tenham laudo expedido por técnico qualificado junto ao MTE, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo. Neste caso, as empresas deverão observar os adicionais previstos no laudo, bem como fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI – necessários à diminuição da insalubridade/risco.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar desconto salarial em conformidade com a legislação pertinente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente para garantir a alimentação dos seus empregados (tíquete-alimentação, cesta básica, refeitório e outros) ficam eximidas do cumprimento desta cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão se inscrever no PAT, através do site do MTE, www.mte.gov.br/pat, para receber os incentivos fiscais pertinentes.

 

PARÁGRAFO QUARTO

O benefício ora instituído será considerado como salário, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO AUXÍLIO CRECHE

Os estabelecimentos, em que trabalhem mulheres deverão pagar, mensalmente, aos seus empregados do sexo feminino, que tenham filhos até seis anos de idade, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) por cada filho, para despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, da escolha da funcionária, mediante apresentação mensal de recibo com efeitos fiscais emitidos pela creche, escolinha ou internato para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do referido auxílio junto aos órgãos fiscalizadores de forma a não ser considerado o Auxílio Creche como salário indireto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pagarão o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de auxílio funeral, à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito e dos comprovantes das despesas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Aos empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social, as empresas pagarão, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, uma complementação salarial correspondente à diferença entre o que pagar a Previdência Social e o salário fixo do empregado, anotado em Carteira Profissional.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário ou acidentário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as empresas pagarão o seu salário a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento salarial imediatamente posterior.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

 O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer quando do pagamento dos salários dos demais empregados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei n.º 7418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei n.º 7619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto n.º 95247, de 16/11/87, as empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONVÊNIO MÉDICO

As empresas que mantêm ou vierem a implantar convênio médico com participação dos empregados nos custos, deverão assegurar-lhes o direito de optar individualmente pela sua inclusão ou não no convênio. As empresas que assim procederem proporcionarão aos seus ex-empregados afastados definitivamente por aposentadoria facilidade para sua continuidade no Plano.

 

VER A LEI DO PLANO DE SAÚDE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ESTABILIDADE DA GESTANTE

A empregada gestante desfrutará de estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Ficam excluídas dessa vantagem as empregadas em período de experiência, ou com contratos por prazo determinado, ou aquelas dispensadas por justa causa devidamente comprovada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

Poderá haver acordo para a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do Sindicato.

 

VER O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA

 

Aos empregados com 3 (três) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 1 (um) ano.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Caso o empregado dependa de documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la, no caso de aposentadoria simples, e 60 (sessenta) dias, no caso de aposentadoria especial, contados a partir da notificação da solicitação da estabilidade, constante do “caput” desta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 O empregado terá direito a 2 (dois) dias úteis por mês, durante os últimos 60 (sessenta) dias, para tratar da documentação da aposentadoria, sem prejuízo dos seus vencimentos normais.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no “caput” e parágrafo 1º, o empregado deverá notificar a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento. O empregado poderá também deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão, sogro ou sogra e 1 (um) dia, no caso de internação de esposa ou companheira, mãe ou pai, assim como filhos, mediante comprovação do comparecimento ao hospital.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

Tais ausências não serão consideradas para efeito de férias e 13º salário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONGRESSO E SEMINÁRIOS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, por motivo de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, no limite de 1 (um) evento semestral, desde que obedeçam aos seguintes critérios:

a)     Que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;

b)     Que o afastamento se limite a no mínimo a 1 (um) profissional da categoria, ou no máximo 5% (cinco por cento) por evento existentes na empresa, naquele período;

c)     Que não ocorra prejuízo de atendimento aos usuários da empresa;

d)     Que o afastamento não ultrapasse o período máximo de 5 (cinco) dias;

e)     Que seja apresentado o certificado da participação no evento em até 20 (vinte) dias após o retorno.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – JORNADAS ESPECIAIS (ESTUDANTES)

 Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. A dispensa a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total dos empregados tutelados no presente artigo, fixando os estabelecimentos de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – JORNADA FLEXÍVEL/COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

Em caso de necessidade poderá o empregador utilizar o sistema de jornada flexível, reduzindo ou excedendo a jornada normal de trabalho, com a respectiva compensação da redução ou de aumento da jornada, conforme o caso nas condições seguintes:

a)     No caso de redução da jornada não haverá redução do salário;

b)     A reposição das horas reduzidas não excederá de 02 (duas) horas por dia;

c)     O excesso da jornada, quando for o caso, não será superior a 02 (duas) horas por dia, salvo os motivos do artigo 61 da C.L.T., podendo a compensação ocorrer até o sexto mês, período em que será apurado o saldo positivo porventura existente, tendo o empregador a partir daí o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para pagá-lo em espécie e, se em favor do empregado, será perdoado;

d)     Sempre que o sistema de jornada flexível for utilizado, o empregador emitirá o correspondente MAPA DE HORAS excedentes ou reduzidas e a respectiva compensação, que a integra para todos os efeitos legais, ficando cópia do documento em poder do empregado para conferência até o final do sexto mês referido no item anterior;

e)     Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do final dos períodos de compensação referidos acima, o saldo de horas extras prorrogadas, se houver, serão pagas como extraordinárias, e o saldo de horas reduzidas, se houver, serão perdoadas;

f)       Fica vedada a reposição de horas em domingos e feriados;

g)     O sistema de jornada flexível ora instituído isenta o empregador do pagamento de horas extras no estrito limite desta cláusula;

h)    Não se aplica o Sistema de Jornada Flexível, aos empregados que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento;

i)       A jornada flexível de que trata esta cláusula só se aplica a partir de reduções ou excesso de jornada ocorrida a partir de xxxxxxxxxxxx;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – HORÁRIO DE AMAMENTAÇÃO

As empregadas, em fase de amamentação, poderão usar 2 (dois) períodos diários de ½ (meia) hora, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 6 (seis) meses após o parto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

A empregada poderá optar por 1 (um) período de 1 (uma) hora antes ou ao final da jornada. No caso de gêmeos o período é dobrado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES

 Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste (PN nº 113 – TST).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÕES

 As homologações das rescisões de contratos individuais de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, serão feitas, no prazo legal, perante a entidade sindical, em suas respectiva sede social, obrigando-se as empresas a apresentarem, no ato da homologação, a documentação exigida na presente convenção coletiva e Instrução Normativa SRT n° 15, de 14 de julho de 2010.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – RESCISÃO / DOCUMENTAÇÃO

Por ocasião da dispensa, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, no ato da liquidação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando exigido por Lei, o Requerimento do Seguro Desemprego (SD), o extrato de conta do FGTS, cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Previdência – GRFP e ainda uma cópia de cada documento que assinar na ocasião, exceto o livro e ficha de registro de empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – ATIVIDADES SINDICAIS

As empresas, conforme seus critérios, permitirão afixação de cartazes e editais, em locais determinados por elas, e a distribuição de boletins informativos à categoria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Por aprovação da Assembléia Geral dos Trabalhadores e em conformidade com o disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a contribuição negocial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário do trabalhador do mês de XXXXX (MÊS X), devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de XXXX (MÊS X), para recolhimento até o dia XXXXXX (MÊS SUBSEQUENTE AO X). Os sindicatos signatários desta Convenção enviarão, em tempo hábil, documento para o devido recolhimento/depósito.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O atraso no recolhimento incorrerá em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicada sobre o valor por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicada sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.

a) até 15 dias de atraso 2% (dois por cento);

b) 16 a 30 dias de atraso 4% (quatro por cento);

c) 31 a 60 dias de atraso 10% (dez por cento);

d) 61 a 90 dias de atraso 15% (quinze por cento);

e) acima de 90 dias de atraso 20% (vinte por cento).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

As eventuais reclamações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Sindicato laboral.

 

CLÁSULA QUADRAGÉSIMA-CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A Contribuição Confederativa, cujo escopo é financiar o sistema confederativo, será estipulada no percentual de xxxx do piso salarial estabelecido nesta convenção, sendo obrigatório para os associados do sindicato da categoria, conforme o artigo 8°, IV da Constituição Federal de 1988.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar serviços nas localidades que compõem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuírem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condições pactuadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

As partes que firmam o presente instrumento se comprometem a divulgar os seus termos aos seus representados, empregados e empregadores.

 

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – PENALIDADES

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – FORO COMPETENTE

As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho de São Luís-MA para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação da presente convenção, tanto em relação às cláusulas normativas quanto às obrigacionais. O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pela entidade sindical patronal das categorias econômicas convenentes e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional da respectiva entidade sindical laboral.

E por estarem justos e acordados, as partes através de seus representantes legais, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

São Luís, xx de xxxx de xxxx.