SINDICATO DOS ADMINISTRADORES, TECNÓLOGOS EM ADMINISTRAÇÃO E DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SELEÇÃO, LOCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, CONSULTORIA ORGANIZACIONAL E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

 Art. 1° – O Sindicato dos Administradores, Tecnólogos em Administração e dos Empregados em Estabelecimentos de Seleção, Locação e Capacitação de Mão-de-obra, Consultoria Organizacional e de Tecnologia da Informação do Estado do Maranhão, anteriormente denominado Sindicato dos Administradores de São Luís – Ma, fundado em dezessete de fevereiro de um mil novecentos e oitenta e oito, é uma associação civil, com duração por prazo indeterminado, organizada para fins não econômicos, com sede e foro na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, é constituído para fins de estudo, coordenação, defesa, proteção e representação legal da categoria, com base territorial em todo o Estado do Maranhão.

Parágrafo Único – O Sindicato adota a sigla “SINADMA”, para todos os fins e efeitos legais.

Art. 2º – O SINADMA tem por objetivos:

                 I – Amparar e defender os interesses gerais da categoria e representá-la judicial ou extrajudicialmente perante os Poderes Públicos Federais, Estaduais e Municipais, buscando a solução de todos os assuntos que direta ou indiretamente possam, de qualquer forma, interessar os associados;

               II – Pleitear e adotar as medidas de defesa dos interesses de seus associados, constituindo-se defensor e cooperador ativo e constante de tudo quanto possa concorrer para o desenvolvimento da Ciência da Administração;

             III – Converter para os associados todas as vantagens asseguradas pela legislação em vigor.

Art. 3º – São prerrogativas do Sindicato:

         I – defender os direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas;

       II – negociar, firmar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho;

     III – instaurar dissídio coletivo de trabalho;

    IV – impetrar mandado de segurança coletivo;

      V – decidir, coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria tomadas em Assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;

    VI – instituir delegacias ou representações dentro de sua base territorial;

  VII – eleger os representantes da categoria, na forma do presente Estatuto;

VIII – estabelecer e instituir anuidade, contribuições previstas em lei, mensalidade ou contribuições excepcionais para o associado ou para a categoria, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias;

    IX – recolher e gerir as contribuições de que fala o item anterior de todos aqueles que participem da categoria representada;

      X – representar a categoria; perante as autoridades administrativas e poderes constituídos

    XI – representar a categoria nos congressos, conferências e encontros que envolvam o interesse dos associados;

  XII – colaborar com as autoridades administrativas e poderes constituídos, como órgão de categoria liberal no estudo dos problemas que se relacionem com a categoria profissional de Administração e dos Tecnólogos em Administração;

XIII –    promover a capacitação e aperfeiçoamento profissional dos integrantes da categoria representada.

Art. 4º – São deveres do Sindicato:

         I – zelar pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos à categoria;

       II – lutar por melhores salários, melhores condições de vida, trabalho e saúde, assim como pela valorização de Administradores, Tecnólogos em Administração e demais associados promovendo, sempre que possível, a conciliação nas negociações ou nos dissídios de trabalho;

     III – manter serviços de assistência informativa, judiciária e de encaminhamento profissional para os associados;

    IV – promover o aprimoramento técnico e a integração dos componentes da categoria representada;

      V – promover convênios e ajustes de interesse dos associados;

    VI – manter relações com associações de categorias profissionais, para a concretização da solidariedade que vise a defesa dos interesses da classe representada;

  VII – estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresas;

VIII – colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

    IX – manter biblioteca técnica e cultural para fins de pesquisa;

      X – editar circulares, boletins, informativos e publicações de interesse da categoria;

    XI – não permitir a acumulação de cargos eletivos com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

  XII – não remunerar nenhum membro da Diretoria e Suplentes, da Diretoria Adjunta, do Conselho Fiscal ou dos Delegados Representantes junto à Federação pelo exercício do cargo, nem distribuir lucros, dividendos, bonificações ou vantagens aos seus participantes sob qualquer forma de protesto, ressalvada a hipótese de afastamento de trabalho para esse exercício;

XIII – não permitir a sessão gratuita ou remunerada da sede da entidade a instituições de índole político-partidária.

§ 1º  Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá criar e manter departamentos especializados.

§ 2º  O Sindicato poderá instituir prêmios anuais para estudantes dos cursos de administração e tecnólogo em administração, bem como para administradores ou tecnólogos em administração que se distinguirem à juízo da Diretoria.

Art. 5º – O Sindicato poderá filiar-se a entidades sindicais nacionais e internacionais, desde que previamente autorizado pela Assembléia Geral.

Art. 6° – O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus associados e facultativamente da categoria.

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º – Todo indivíduo que integre a categoria definida no art.1º, tem direito de se associar ao Sindicato.

Parágrafo Único Caso o pedido seja recusado, caberá recurso do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembléia Geral.

Art. 8° – O Sindicato terá as seguintes categorias de associados:

         I – Sócios EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR;

       II – Sócios EFETIVOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO;

     III – Sócios ASPIRANTES;

    IV – Sócios PROVISÓRIOS;

      V –    Sócios FUNDADORES;

    VI –    Sócios BENEMÉRITOS;

  VII –    Sócios REMIDOS.

Art. 9º – Poderão ser associados do Sindicato:

§ 1° – Na categoria de Sócio EFETIVO de NIVEL SUPERIOR os Administradores e Tecnólogos em Administração legalmente habilitados.

§ 2° – Na categoria de Sócio EFETIVO de NIVEL INTERMEDIÁRIO para os empregados em estabelecimentos de seleção, locação e capacitação de mão-de-obra, consultoria organizacional e de tecnologia da informação, que não possuam a formação requerida no parágrafo anterior.

§ 3° – Na categoria de Sócio ASPIRANTE os estudantes dos Cursos Superiores de Administração e de Tecnólogo em Administração, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos oficiais competentes, podendo permanecer nesta condição até 12 (doze) meses após sua formatura caso estejam desempregados.

§ 4° – Na categoria de Sócio PROVISÓRIO os Bacharéis em Administração, com filiação válida por 3 (três) anos, podendo renovar por igual período;

§ 5° – Serão considerados Sócios FUNDADORES, todos aqueles que tenham participado da Assembléia de fundação do Sindicato.

§ 6° – Adquirirão a qualidade de Sócios BENEMÉRITOS àqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato, à categoria, ou ainda promovido aumento do patrimônio do Sindicato mediante doações ou legados.

a)     Os títulos de sócio BENEMÉRITO serão concedidos mediante aprovação da Assembléia Geral;

b)     Os sócios BENEMÉRITOS estão isentos do pagamento das contribuições confederativa e social.

§ 7° – Os sócios REMIDOS são aqueles que estejam aposentados, não exercendo a profissão e que tenham contribuído para o SINADMA por mais de 20 (vinte) anos, contínua ou alternadamente, ficando isentos da Contribuição Confederativa e da Contribuição Social.

a)     Para ter direito à condição de Sócio REMIDO, o asociado deverá formalizar o pedido, apresentando cópia da concessão do benefício do INSS e declaração de que não exerce atividade remunerada.

Art. 10 – Os associados serão admitidos mediante pedido dirigido à Diretoria Executiva, após o cumprimento dos requisitos inerentes à sua inscrição.

Parágrafo Único Os sócios que, por força de suas atividades, saírem da base territorial do Sindicato poderão continuar como associados, desde que cumpram com suas obrigações sociais.

Art. 11 – São Direitos do associado:

         I – concorrer a cargos de direção sindical ou representação profissional e demais cargos, desde que preencha as condições requeridas;

       II – ser votado nas Assembléias Gerais;

     III – tomar parte e votar nas Assembléias Gerais;

    IV – requerer, mediante justificativa e com o apoio de no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios quites, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

      V – utilizar-se dos serviços oferecidos pelo Sindicato, mediante recolhimento da respectiva taxa, na forma fixada pela Diretoria;

    VI – apresentar e submeter ao estudo da Diretoria Executiva, quaisquer questões de interesse social e sugerir medidas que entender convenientes;

  VII – recorrer, dentro de 10 (dez) dias corridos à autoridade competente, de todo ato lesivo ao direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral;

VIII – utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto, exigindo-se apenas requerimento dirigido à Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, e obedecendo-se as normas internas de funcionamento e uso dos bens da entidade,

§ 1° – E vedado aos Sócios ASPIRANTES e PROVISÓRIOS as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e IV deste artigo.

§ 2° – E vedado aos Sócios EFETIVO de NIVEL INTERMEDIÁRIO as prerrogativas constantes dos incisos I e II deste artigo

§ 3° – O associado que não estiver quite com as suas obrigações para com a entidade não poderá fazer uso das prerrogativas constantes deste artigo.

§  4º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

§ 5º – Não poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária, na forma do inciso III deste artigo, para tratar de matéria que tenha sido objeto de deliberação anterior.

§ 6º – É livre a desfiliação ao Sindicato, desde que devidamente formalizada, independentemente de justificativa;

Art. 12 – São deveres do associado:

         I – cumprir todos os dispositivos do presente Estatuto e todas as deliberações da Diretoria Executiva;

       II – comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;

     III – bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido;

    IV – prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo na categoria;

      V – levar todos os assuntos de interesse da categoria para serem discutidos no Sindicato;

    VI – não tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

  VII – zelar pelo patrimônio do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

VIII – votar nas eleições convocadas pelo Sindicato;

    IX – pagar as anuidades, mensalidades e as contribuições excepcionais fixadas em Assembléia Geral, convocada na forma do presente Estatuto, por proposta da Diretoria Executiva;

      X – Observar os preceitos da ética profissional e zelar pelo prestígio moral e intelectual da classe.

§ 1º – O não pagamento das taxas de que fala o inciso IX deste artigo em seu vencimento implicará multa, juros e atualização monetária, na forma da legislação pertinente vigente à época do recolhimento.

§ 2º – As taxas e contribuições de que fala o inciso IX deste artigo, referentes aos Sócios ASPIRANTES, não deverão ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado para o Sócio EFETIVO.

Art. 13 – Tem direito de permanecer Sindicalizado aquele que:

         I –    estiver desempregado até 12 (doze) meses após a extinção de seu contrato de trabalho;

       II –    tiver seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido até 12 (doze) meses após a suspensão ou interrupção;

     III –    aposentar-se temporária ou definitivamente.

§ 1º – Na ocorrência das hipóteses previstas no inciso II deste artigo o associado deverá manter em dia o pagamento das taxas e contribuições ao Sindicato.

§ 2º – O débito do associado que estiver desempregado, poderá, até o limite de 12 (doze) meses, ser pago sem nenhum acréscimo, assim que o associado volte a trabalhar, ou perdoado, a critério da Diretoria Executiva.

§ 3º – O associado que não pagar as taxas e contribuições estipuladas pela Assembléia Geral por um período de 3 (três) anos consecutivos será excluído do quadro social da Entidade.

Art. 14 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Entidade.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 15 – O associado está sujeito às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, quando desrespeitar o Estatuto ou as deliberações da categoria.

§ 1° – A Diretoria Executiva apreciará a falta cometida pelo associado, que terá o direito de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da notificação.

§ 2º – Se julgar necessário, a Diretoria Executiva designará uma comissão de ética que se aprofundará na análise do ocorrido.

§ 3º – A penalidade será imposta pela Diretoria Executiva, cabendo recurso para a Assembléia Geral no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da notificação, assegurando amplo direito de defesa.

Art. 16 – O associado que tenha sido excluído do quadro social poderá reingressar no Sindicato desde que se reabilite, a juízo da Diretoria Executiva, e liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições e taxas.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art.17 – Constitui patrimônio do Sindicato:

         I – as contribuições daqueles que participam da categoria representada, consoante o inciso VII do art. 3°;

       II – subvenções, doações e legados;

     III – os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

    IV – os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

      V – as multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Único – A importância da contribuição a ser fixada, conforme o inciso VIII do art. 3°, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

Art. 18 – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária, maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios quites, especialmente convocada para este fim.

§ 1° – Para alienação, locações ou aquisição de bens imóveis, deverá ser realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal, ou por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim.

§ 2° – Caso não seja obtido o quorum previsto no caput deste arquivo, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral Extraordinária, reunida com a maioria absoluta de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias corridos da primeira convocação.

§ 3° – Da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, concernente à venda de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, ao Ministério do Trabalho, com efeito suspensivo.

§ 4º – A venda do imóvel será efetuada pela direção da entidade após a decisão da Assembléia Geral Extraordinária, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de sua realização.

§ 5° – Os recursos, destinado ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos, serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da entidade.

Art. 19 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo adquirir, compete à Diretoria Executiva.

Art. 20 – As despesas do Sindicato ocorrerão de conformidade com as normas estabelecidas neste Estatuto.

Art. 21 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

Art. 22 – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato serão apurados e punidos na forma da legislação civil e penal pertinentes, vigentes à época, a partir de representação feita à autoridade competente pelo representante da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 23 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado a Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa ou, ainda, a qualquer entidade sindical de grau superior, a critério da Assembléia Geral que deliberou a dissolução.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 24 – O Sindicato será composto pelos seguintes órgãos:

         I – Assembléia Geral;

       II – Diretoria Executiva e Suplentes;

     III – Conselho Fiscal;

    IV – Delegados Representantes junto à Federação.

Art. 25 – A ASSEMBLÉIA GERAL, órgão soberano do Sindicato e máximo de deliberação e fiscalização, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, cumprindo-lhe:

         I – fixar as contribuições previstas em lei, anuidades, mensalidades, bem como as formas de pagamento e cobrança; sendo a proposta da Diretoria Executiva o mínimo para a manutenção e funcionamento do Sindicato;

       II – dispor sobre a aplicação do patrimônio, aprovar previsões orçamentárias e a prestação de contas;

     III – definir a pauta de reivindicações e o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;

    IV – decidir sobre a exclusão de associados, o afastamento e a perda de mandato de Diretores, Delegados e Conselheiros Fiscais do Sindicato;

      V – julgar os recursos contra atos da Diretoria Executiva;

    VI – proceder à reforma do Estatuto, inclusive no tocante à administração;

  VII – aprovar o Regimento Interno;

VIII – eleger a Diretoria Executiva e Suplentes, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação na forma prevista neste Estatuto;

    IX – deliberar sobre filiação e desfiliação do Sindicato a entidades ou centrais sindicais;

      X – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

    XI – decidir sobre a extinção da Entidade;

  XII – resolver os casos omissos ou não previstos neste Estatuto.

§ 1º – As Assembléias Gerais serão convocadas através de edital publicado em jornal de grande circulação na Base Territorial do Sindicato, por 1 (um) dia, sendo que da data da publicação até a ocorrência da Assembléia Geral tenham transcorrido no mínimo 3 (três) dias úteis, garantindo-se, na medida do possível, sejam informados em todos os locais de trabalho dos associados.

§ 2º – O quorum para instalação de Assembléia Geral é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda convocação meia hora depois com qualquer número, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

§ 3º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as exceções deste Estatuto.

§ 4º – A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando for convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, ou mediante requerimento de 10% (dez por cento) dos associados quites, devendo, nesta hipótese, tratar-se tão somente dos assuntos que constituírem os objetivos da convocação pormenorizadamente especificados.

§ 5° – À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita dentro dos requisitos deste Estatuto não poderá opor-se o Presidente, a Diretoria Executiva, a Diretoria Adjunta ou o Conselho Fiscal cabendo ao Presidente do Sindicato tomar providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da entrada do requerimento na secretaria.

§ 6° – Deverão comparecer à Assembléia de que trata o parágrafo 5º, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a solicitou.

§ 7º – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Sindicato, ladeado na mesa pelos membros da Diretoria Executiva ou, na falta destes, por associados convidados ou, ainda, por membros indicados pelos associados que a convocaram. A ata das deliberações será lavrada e depois de aprovada pela Assembléia Geral, deverá ser assinada pelos membros da mesa que dirigiram os trabalhos.

Art. 26 – A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA será realizada todos os anos, até o mês de setembro, para discussão e aprovação do relatório de contas da Diretoria Executiva referentes ao ano civil anterior, com o parecer prévio do órgão fiscalizador, e quadrienalmente para eleição da Diretoria Executiva e Suplentes, Conselho Fiscal e dos Delegados representantes junto à Federação, cujos mandatos serão de 4 (quatro) anos.

Art. 27 – O Sindicato será administrado por uma DIRETORIA EXECUTIVA composta de 6 (seis) membros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos trienalmente pela Assembléia Geral, que ocuparão os seguintes cargos:

         I – Presidente;

       II – Vice-Presidente;

     III – Diretor Administrativo;

    IV – Diretor Secretário;

      V – Diretor Segundo Secretário;

    VI – Diretor Financeiro.

§ 1° – A chapa eleita será empossada em conformidade com os cargos designados na mesma, por ocasião do registro para disputa das eleições.

§ 2º – Os suplentes poderão ser convocados pela Diretoria Executiva para compor comissões ou grupos de trabalho, bem como substituir membros da Diretoria Executiva em suas faltas ou impedimentos.

Art. 28 – À DIRETORIA EXECUTIVA compete:

         I – elaborar e executar programa anual de atividades;

       II – dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e o desenvolvimento da Ciência da Administração e definir as atribuições dos Diretores Suplentes;

     III – aprovar e implementar planos, programas e projetos definidos em Assembléia Geral ou Congresso da categoria profissional;

    IV – garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando-se o disposto  neste Estatuto;

      V – elaborar e aprovar regimentos, resoluções, normas e procedimentos necessários ao funcionamento do Sindicato;

    VI – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regimentos, resoluções e normas estabelecidas pela Assembléia Geral;

  VII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VIII – propor alterações neste Estatuto;

    IX – apresentar perante a Assembléia Geral até o final de cada exercício, o Relatório de Atividades e o Plano de Trabalho para o exercício seguinte;

      X – elaborar o orçamento da Entidade a ser aprovado pela Assembléia Geral, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referir, sendo a proposta da Diretoria Financeira o mínimo indispensável para o funcionamento e as atividades do Sindicato;

    XI – ajustar as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes, com a autorização da Assembléia Geral;

  XII – organizar e apresentar Relatório Anual de Atividades à Assembléia Geral Ordinária para a devida apreciação;

XIII – contratar e demitir funcionários;

XIV – prestar contas à Assembléia Geral Ordinária, após o término do exercício financeiro, através de balanço anual e do demonstrativo dos resultados, elaborado por contabilista legalmente habilitado, os quais além da assinatura deste conterá as do Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo;

 XV – reunir-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria simples de seus membros a convocar;

XVI – reunir-se com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor, visando mútua colaboração em atividades de interesse comum;

XVII – convocar eleições sindicais nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

Art. 29 – Compete ao PRESIDENTE:

         I – administrar e representar o Sindicato ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele podendo, nesta última hipótese, delegar poderes;

       II – convocar as sessões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando as desta última;

     III – assinar atas de sessões, orçamento anual e todos os documentos que dependam de sua assinatura;

    IV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno;

      V – determinar o provimento, por remanejamento de cargo existente na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, por perda de mandato, renúncia, falecimento ou impedimento.

    VI – aprovar despesas extraordinárias;

  VII – autorizar a realização e o pagamento de despesas, juntamente com o Diretor Financeiro ou com o Diretor Administrativo e/ou, nas ausências ou impedimentos destes, com qualquer dos diretores;

VIII – realizar operações financeiras em qualquer estabelecimento de crédito em conjunto com o Diretor Financeiro ou com o Diretor Administrativo e/ou, nas ausências ou impedimentos destes, com qualquer dos diretores;

    IX – receber em nome do Sindicato, juntamente com um diretor, doações e legados;

      X – criar comissões e/ou grupos de trabalho para proceder a estudo de assuntos de interesse da classe representada, designando seus membros;

    XI – admitir, demitir e movimentar empregados, consoante as necessidades do serviço, ouvindo a Diretoria Executiva;

  XII – encaminhar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais, balanço anual e todos os elementos solicitados por este órgão;

XIII – representar o Sindicato nas negociações de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;

XIV – acompanhar e manter-se informado sobre o movimento sindical nacional e internacional;

 XV – promover a integração com os demais Sindicatos, encaminhando material de informação e promoção de atividades de formação sindical;

XVI – formular estudos sobre a necessidade de criação de Bases Territoriais Regionais;

XVII – acompanhar, mediante levantamento de dados, a evolução do mercado de trabalho para a categoria profissional no Estado;

XVIII – acompanhar e promover, mediante levantamento de dados e intercâmbio de informações, o movimento e a organização Sindical de outras categorias profissionais diferenciadas.

Art. 30 – Compete ao VICE-PRESIDENTE:

         I – assessorar o Presidente em suas atribuições;

       II – exercer responsabilidade específica, a critério do Presidente;

     III – substituir, provisoriamente, o Presidente em suas atribuições, em caso de impedimento ou vacância.

Art. 31 – Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO:

         I – zelar pelo patrimônio imobiliário e social do Sindicato;

       II – elaborar os regulamentos de serviços prestados pelos departamentos especializados do Sindicato;

     III – organizar o quadro de pessoal, propondo os respectivos salários, mediante a aprovação da Diretoria Executiva, por maioria de votos dos presentes;

    IV – coordenar as atividades gerais do Sindicato e supervisionar as atividades de cada setor de trabalho;

      V – autorizar, junto com o Presidente ou seu substituto, pagamentos de despesas;

    VI – supervisionar a administração do pessoal;

  VII – supervisionar o almoxarifado;

VIII – acompanhar e promover a realização de cursos e seminários de educação e formação sindical aprovado pela Diretoria Executiva;

    IX – sugerir e implantar o processo de modernização das atividades e serviços do Sindicato, de acordo com as disponibilidades financeiras previstas no orçamento da entidade, ouvida a Diretoria Executiva;

      X – manter o sitio da entidade, na Internet, devidamente atualizado.

Art. 32 – Compete ao DIRETOR SECRETÁRIO:

         I – dirigir e orientar os trabalhos da Secretaria do Sindicato;

       II – ter sob sua guarda o arquivo, banco de dados, atas e demais documentos da secretaria do Sindicato;

     III – secretariar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, assim como as sessões da Diretoria Executiva;

    IV – supervisionar e controlar a expedição de correspondências;

      V – coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do Sindicato;

    VI – supervisionar o encaminhamento, junto à mídia, de material de informação e promoção das atividades sindicais;

  VII – empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria que tenham por objetivos o conhecimento dos Direitos e Garantias Fundamentais e a elevação do grau de exercício da cidadania pelos associados e trabalhadores da categoria, tendo em vista o valor da liberdade de expressão como instrumento de construção de uma sociedade democrática pluralista e sem preconceitos;

VIII – promover o intercâmbio e troca de informações com outras entidades sindicais.

Art. 33 – Compete ao DIRETOR SEGUNDO SECRETÁRIO:

         I – coadjuvar o Diretor Secretário em suas competências;

       II – substituir o Diretor Secretário em suas ausências e impedimentos;

     III – colaborar com os demais diretores no desenvolvimento das ações do Sindicato.

Art. 34 – Compete ao DIRETOR FINANCEIRO:

         I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dias a escrituração;

       II – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e documentos relativos à movimentação financeira do Sindicato;

     III – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

    IV – assinar juntamente com o Presidente ou com o Diretor Administrativo, os cheques, pagamentos e recebimentos autorizados;

      V – dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria Financeira, mantendo o controle financeiro, orçamentário e contábil;

    VI – preparar anualmente e com parecer prévio do Conselho Fiscal, o Balanço Financeiro e Patrimonial do exercício anterior e a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte;

  VII – propor medidas que visem a melhoria da situação financeira e econômica do Sindicato;

VIII – acompanhar a política governamental para o setor econômico e financeiro;

    IX – gerenciar e manter atualizado o banco de dados que demonstre a situação de adimplência dos profissionais para com a Entidade;

      X – manter o cadastro dos associados, constantemente atualizado.

Art. 35 – O CONSELHO FISCAL será composto por 3 (três) membros eleitos trienalmente, juntamente com a Diretoria Executiva e Suplentes e Delegados Representantes junto à Federação, com igual número de suplentes pela Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo Único – Os membros efetivos do Conselho Fiscal poderão se revezar, de comum acordo, anualmente, na coordenação dos trabalhos do grupo.

Art. 36 – AO CONSELHO FISCAL compete:

         I – fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do Sindicato;

       II – dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes, retificação ou suplementação do orçamento;

     III – examinar as contas e a escrituração contábil do Sindicato, emitindo pareceres, segundo os princípios contábeis;

    IV – reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, por iniciativa própria ou por convocação da Assembléia Geral.

Art. 37 – Os DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÂO em número de 02 (dois) Efetivos e 02 (dois) Suplentes serão eleitos quadrienalmente, juntamente com a Diretoria Executiva e Suplentes e Conselho Fiscal pela Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo Único – Os cargos de Delegados Representantes junto à Federação poderão ser cumulativos ou não, com qualquer outro cargo da Diretoria Executiva e Suplentes ou do Conselho Fiscal.

Art. 38 – São direitos dos Delegados Representantes junto à Federação:

         I – votar e ser votado nas eleições da Federação;

       II – representar o Sindicato nas reuniões da Federação, participando da discussão e votação dos assuntos em pauta;

     III – propor quaisquer medidas convenientes aos interesses do Sindicato.

Art. 39 – São deveres dos Delegados Representantes junto à Federação:

         I – desempenhar com exatidão os cargos para os quais forem eleitos e tenham sido neles investidos;

       II – comparecer às reuniões plenárias da Federação e dos órgãos que eventualmente integrar;

     III – desincumbir-se das tarefas que lhe forem atribuídas;

    IV – prestigiar a Federação por todos os meios do seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria profissional que representa;

      V – comparecer às reuniões de Diretoria do Sindicato, quando convocados.

CAPITULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 40 – As eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados da Federação, serão realizadas a cada 3 (três) anos, podendo ser nomeada Comissão Eleitoral para organizar o processo eleitoral.

Art. 41 – Participa das eleições todo associado que tiver:

         I – No mínimo um ano de inscrição no quadro social;

       II – Estar em gozo de seus direitos sociais conferidos neste Estatuto;

     III – Quitar suas mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições.”

Art. 42 – As eleições deverão ser convocadas por edital com antecedência máxima de 7 (sete) dias e mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 43 – As chapas que concorrerão às eleições serão compostas de todos os cargos previstos no presente Estatuto e se registrarão até 72 (setenta e duas) horas da data das eleições, na Secretaria do Sindicato.

§ 1° – Em 24 (vinte e quatro) horas da data da eleição, deverá ser tornada pública a composição de todas as chapas, sob pena de nulidade do pleito.

§ 2° – Caso seja registrada apenas uma chapa (chapa única), as eleições serão realizadas por aclamação dos sócios presentes.

Art. 44 – Será considerada eleita a chapa que atingir o maior número de votos.

Art. 45 – Logo após a proclamação do resultado da nova Diretoria, do novo Conselho Fiscal e dos novos Representantes junto à Federação e seus respectivos Suplentes, os membros serão empossados ou, a critério dos eleitos, em data a ser posteriormente marcada.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – As eleições previstas neste Estatuto serão regulamentadas pela Diretoria e submetidas à aprovação da Assembléia Geral.

Art. 47 – Serão adotadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

         I – tomada e aprovação de contas da Diretoria Executiva;

       II –  julgamento dos atos da Diretoria Executiva relativos às penalidades impostas aos associados;

     III – pronunciamento sobre relações ou dissídios coletivos de trabalho.

Art. 48 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e aos princípios democráticos.

Art. 49 – Os membros dos órgãos de administração do Sindicato receberão ajuda de custo e/ou diárias pelos serviços prestados à entidade e por viagens representativas, cujos valores serão fixados previamente pela Diretoria Executiva.

Art. 50 – Caso as eleições para renovação da direção do Sindicato não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos no Regulamento das Eleições, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Junta Eleitoral, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições obedecidas os preceitos contidos neste Estatuto.

Art. 51 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e submetidos à Assembléia Geral.

Art. 52 – Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em quatro de junho de dois mil e dez, entrando em vigor na data de seu registro nos órgãos competentes.

Delmiro Batista Silva

Bruno de Lima Mendonça

Presidente

Advogado – OAB nº. 5769